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Title
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2010
A aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações entre particulares como paradigma de maior proteção dos indivíduos: um exame doutrinário e jurisprudencial
2010
A motivação do ato administrativo no contexto do estado democrático de direito brasileiro: a importância da motivação do ato administrativo e os direitos fundamentais
2010
Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública
2010
Seqüestro internacional de crianças: análise e estudo do caso do menino Sean
2009
A possibilidade da regulamentação da prática da ortotanásia no Brasil
2009
A lei de improbidade administrativa e os agentes políticos
2009
O princípio da igualdade no direito islâmico
2009
Famílias monoparentais: proteção jurídica e políticas públicas
2010
Lei de imprensa: análise da ADPF Nº 130 e a discussão acerca da necessidade de uma regulamentação específica
2009
Interrogatório on-line: videoconferência no processo penal
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Author
1
Abreu, Erli Alves De
1
Aires, Tatiane Barbosa
1
Albuquerque, Lucas Palhano de
1
Albuquerque, Mariana Sarmanho de
1
Almeida, Andréa Ribeiro de
1
Almeida, Ricardo Barros de
1
Alves, Danielle Barboza
.
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Subject
18
Direito administrativo
16
Responsabilidade civil
10
Código de Defesa do Consumidor
9
Direito constitucional
9
Direito do consumidor
8
Constitucionalidade
8
Consumidor
.
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Document Type
261
Monografia
Date issued
1
2011
144
2010
117
2009
Date Available
262
2013