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-Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
2009Análise do julgamento do recurso extraordinário Nº 229.096-0/RS: a isenção de imposto estadual concedida através de tratado internacional configura isenção heterônoma?
2010As licitações públicas e o tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte
2010Estado de perigo: a proteção jurídica oferecida pelo código civil
2010Contratos de cartão de crédito: A abusividade da cláusula mandato
2009Lapso temporal na união estável
2010Possibilidade de novas provas, assim consideradas as obtidas mediante novas técnicas periciais, subsidiarem nova persecução penal contra réu impronunciado
2009A cláusula geral da boa-fé (art. 51, IV do CDC) e sua aplicação no STJ
2010Idenização aos clubes formadores de jogadores de futebol face a lei Pelé e as normativas da FIFA
2010Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP): cenário frente ao terceiro setor brasileiro

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