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Title: Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
Authors: Mendonça Filho, Marcelo Pires
Abstract: A presente monografia de final de curso, reporta-se a aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial. O Princípio da Insignificância, no que pese, não ter sua conceituação expressa no ordenamento jurídico brasileiro, vem se fortalecendo nas últimas décadas, e a sua aplicação, assim como o seu reconhecimento, é cada vez mais presente na jurisprudência e na doutrina. Porém a sua aplicação em sede de Polícia Judiciária ainda é pouco discutida pelo mundo jurídico. Vislumbramos, ser legalmente possível e benéfico não só para a sociedade, mas como também, para o sistema processual penal como um todo, que os Delegados de Polícia fazendo seu juízo de valor e discricionariamente, decidam a cerca da lavratura do auto de prisão em flagrante, ou não, de fatos que por não lesarem significativamente os bens jurídicos tutelados, são indiscutivelmente. atípicos. Isto com base e fundamento no Princípio da Insignificância. O ato de abranger a competência da aplicação do Princípio da Insignificância até sede de Polícia Judiciária, não significa que o Estado, representado pela sua polícia, fechará os olhos aos crimes insignificantes, e não representará, também, o reconhecimento da descriminação total de condutas que lésão de forma irrelevantes os bens protegidos. Significa sim, o interesse do Estado em preservar ao máximo a liberdade, integridade física, a dignidade e a vida das pessoas, tratando tais fatos de forma razoável e proporcional, já na primeira fase da persecução penal, evitando-se assim, abusos, injustiças e lesões muitas vezes irreparáveis.
Keywords: Princípio da insignificância; Estado democrático de direito; Polícia judiciária; Autoridade policial
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/47
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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