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28-Aug-2020O instituto da entrega no tribunal penal internacional e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
28-Aug-2020O direito indígena à terra e a (in)constitucionalidade da PEC 215/2000
28-Aug-2020O princípio da isonomia aplicado aos crimes de colarinho branco
24-Aug-2020A extensão universitária em direitos humanos como instrumento de desenvolvimento de competências dos educandos secundaristas
27-Aug-2020A (in)efetividade da conciliação nos juizados especiais de Sobradinho/DF
24-Aug-2020Pacote anticrime proposto x aprovado: o enfraquecimento das medidas de combate à corrupção
21-Aug-2020Modalidades de ação penal adotadas ao crime de estupro ao longo do tempo: dicotomia entre intimidade e persecução penal
21-Aug-2020Stalking e violência de gênero: a criminalização do stalking como medida preventiva ao feminicídio
21-Aug-2020Banco de dados e cadastro de consumidores: uma análise jurisprudencial
24-Aug-2020Simplificação de processos administrativos para o alcance da burocracia mínima viável conciliando os princípios da eficiência e da legalidade: um estudo de caso do processo de desburocratização do conselho nacional de justiça

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