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metadata.dc.type: Monografia
Title: O direito indígena à terra e a (in)constitucionalidade da PEC 215/2000
Authors: Vaz, Priscila Figueiredo
Abstract: O presente trabalho aborda a evolução do direito dos povos indígenas à terra no Brasil. A partir de um histórico da presença ou não do tema nos textos de nossas constituições pretende-se delimitar o arcabouço legal e analisar a tramitação e a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, para incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Publisher: UniCEUB
Citation: VAZ, Priscila Figueiredo. O direito indígena à terra e a (in)constitucionalidade da PEC 215/2000. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14372
Issue Date: 28-Aug-2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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