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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14374
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O instituto da entrega no tribunal penal internacional e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro |
Authors: | Souza, Rayane Mendes de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Leão, Renato Zerbini |
Abstract: | O Estatuto de Roma foi o resultado de um longo processo que culminou na criação do Tribunal Penal Internacional, por ele estabelecido. Entretanto, seu texto continha dispositivos que geraram ressalvas a respeito da possibilidade deste texto ser realmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Um destes dispositivos é um instituto da entrega, que gerou dúvidas acerca de sua compatibilidade com a Constituição Federal e a soberania brasileira. Será discutida a aplicabilidade deste dispositivo por meio de análise de legislação e jurisprudência acerca do assunto. Deste modo, serão abordados os aspectos históricos do Tribunal, suas principais características, a recepção brasileira a tratados internacionais e sua posição hierárquica para, finalmente, ser estudado o instituto da entrega. Por fim, serão levantados argumentos doutrinários, defendendo ou não a compatibilidade dos dispositivos, e analisados a luz da soberania nacional e da eficácia hierárquica dos tratados de direitos humanos. Este trabalho conclui pela constitucionalidade do Instituto da Entrega em face da Carta Magna brasileira. |
Keywords: | Entrega Extradição Tratados Estatuto de Roma Tribunal Penal Internacional Constituição Federal Soberania Cooperação Internacional |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | SOUZA, Rayane Mendes de. O instituto da entrega no tribunal penal internacional e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14374 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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