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Issue Date
Title
Preview
2009
A inconstitucionalidade da lei 11.900/09. Interrogatório por videoconferência: economia e celeridade X ampla defesa
2012
A constitucionalidade do exercício de poder normativo pelas agências reguladoras
2012
O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
2012
Os requisitos do artigo 20 da lei orgânica de assistência social é luz da legislação, da interpretação judiciária e das políticas públicas
2009
A inconstitucionalidade do inciso I do artigo 156 do código de processo penal: atuação do juiz na investigação probatória do inquérito policial
2010
Iniciativa instrutória do juiz no processo penal brasileiro à luz do sistema acusatório
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Author
1
Almeida, Anaximandro Doudement
1
Amorim, Karla Soares De
1
Borges, Luis Paulo Lopes
1
Carmo, Valéria Santana do
1
Costa, Fernando Henrique
1
Costa, Thiago Chagas da
1
Duarte, Igor Feitosa
.
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Subject
2
Compatibilidade
2
Devido processo legal
2
Inconstitucionalidade
2
Sistema acusatório
2
Sistema processual penal
2
Videoconferência
1
Administrativo
.
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Document Type
16
TCC
Date issued
5
2012
3
2011
4
2010
4
2009
Date Available
4
2012
8
2011