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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/252
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A inconstitucionalidade da lei 11.900/09. Interrogatório por videoconferência: economia e celeridade X ampla defesa |
Authors: | Moreira, Bruno Coelho |
metadata.dc.contributor.advisor: | Seigneur, Georges Carlos Fredderico Moreira |
Abstract: | O presente estudo analisa a Lei 11.900/09 que regulamentou o interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro. Diante da novidade, se questiona a constitucionalidade da medida, se afronta ou não a Constituição Federal. Demonstrado os diversos argumentos favoráveis e desfavoráveis da medida, por fim conclui-se que a medida é mitigadora de direitos e garantias individuais fundamentais dos acusados. |
Keywords: | Interrogatório Videoconferência Constitucionalidade Direito e garantia fundamental Constituição Federal |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/252 |
Issue Date: | 2009 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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