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metadata.dc.type: Monografia
Title: A inconstitucionalidade da lei 11.900/09. Interrogatório por videoconferência: economia e celeridade X ampla defesa
Authors: Moreira, Bruno Coelho
Abstract: O presente estudo analisa a Lei 11.900/09 que regulamentou o interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro. Diante da novidade, se questiona a constitucionalidade da medida, se afronta ou não a Constituição Federal. Demonstrado os diversos argumentos favoráveis e desfavoráveis da medida, por fim conclui-se que a medida é mitigadora de direitos e garantias individuais fundamentais dos acusados.
Keywords: Interrogatório
Videoconferência
Constitucionalidade
Direito e garantia fundamental
Constituição Federal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/252
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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