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Title
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2012
O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
2010
A judicialização das políticas públicas de saúde fornecimento de medicamentos
10-Apr-2013
A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA
28-Jun-2013
Limite remuneratório no serviço público
2014
A responsabilidade civil do estado por erro judiciário na condenação penal
2015
Elaboração de projetos básicos: relevância para a eficácia na realização de obras públicas
2013
A relativização da estabilidade dos servidores públicos
2014
O regime diferenciado de contratações públicas e aspectos relacionados ao sigilo do orçamento
25-May-2015
O controle do poder normativo das agências reguladoras no Brasil e a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro
2014
O direito de greve no funcionalismo público, o mandado de injunção e a aplicabilidade do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
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Author
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Natanael Melo de
1
Araújo, Paulo de Tarso Rocha de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
.
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Subject
19
Licitação
17
Direito constitucional
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Responsabilidade civil
5
Agência reguladora
5
Contrato administrativo
.
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Date issued
4
2019
7
2018
12
2017
12
2016
17
2015
12
2014
8
2013
9
2012
11
2011
12
2010
.
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Date Available
2
2020
8
2019
9
2018
11
2017
14
2016
15
2015
13
2014
32
2013
13
2012
11
2011
.
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