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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/500
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A aplicabilidade do dolo eventual perante a teoria da cegueira deliberada no artigo 1º§ 2º, inciso I, da lei 9.613/1998 |
Authors: | Moura, Gisele Querino de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Taquary, Eneida Orbage de Britto |
Abstract: | Este trabalho tem como escopo principal analisar a viabilidade da aplicação da Teoria Cegueira Deliberada nos crimes de Lavagem de Dinheiro, lei 9613 de 1998. Primeiramente, analisar-se-á a origem, conceito e pressupostos da Teoria da Cegueira Deliberada. Em um segundo momento será analisada a distinção entre dolo e culpa nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro, considerando seus elementos e teorias Logo, em seguida, será analisado o conceito de organizações criminosas, ponto de grande relevância para o estudo dos crimes definidos na lei de Lavagem de Dinheiro, bem como, o seu conceito, fases e uma análise do delito previsto no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 1º da lei 9613 de 1998. Finalmente por intermédio da Teoria do Labeling Approach, verificar-se-á, se o problema na aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada nos crimes de Lavagem de Dinheiro decorre da falta de clareza da lei ou é apenas uma questão de política criminal. |
Keywords: | Labeling Approach Cegueira Deliberada Dolo e culpa Organização criminosa Lavagem de dinheiro |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/500 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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