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metadata.dc.type: Monografia
Title: Captação ilícita de sufrágio e a presunção de inocência: o caso capiberibe
Authors: Oliveira, Raquel Teixeira de
Abstract: Esta monografia tem por objeto de pesquisa um dos casos de captação ilícita de sufrágio de maior repercussão nacional, qual seja o “Caso Capiberibe”, utilizando-o como base para fazer um paralelo entre a compra de votos e a aplicação do princípio da presunção de inocência, analisando decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (RESPE nº 21.264/AP) e pela Medida Cautelar nº 509 do Supremo Tribunal Federal. A partir do caso, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, será analisado, assim como as suas peculiaridades, como a constitucionalidade desse artigo e a execução imediata da sentença que condena a pratica de captação vedada de sufrágio. Para chegar ao fim proposto neste trabalho, foram estudadas diversas doutrinas e jurisprudências a cerca do instituto da compra de votos e da presunção de inocência.
Keywords: Direito eleitoral
Direito constitucional
Captação ilícita de sufrágio
Constitucionalidade do art. 41-A
ADI 3592
Execução imediata
Efeito suspensivo
Presunção de inocência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/504
Issue Date: 29-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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