Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/518
metadata.dc.type: Monografia
Title: Reparação de danos ambientais: análise do termo de ajustamento de conduta do setor habitacional Vicente Pires/DF
Authors: Moraes, Laura Regina Correia de
Abstract: O Termo de Ajustamento de Conduta é destacado pela doutrina como um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo interesses transindividuais. Permite fazer com que determinada conduta que resulte em ameaça ou a lesão de direito transindividual possa ser readequada por meio de negociação entre as partes interessadas. Este instrumento contribui, especialmente, para a ampliação do acesso à justiça, a celeridade e a informalidade na resolução dos conflitos ambientais. Corresponde a um título executivo extrajudicial, constituído por obrigações de fazer e não fazer e de uma cominação, no caso de inadimplemento das obrigações e está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública. A metodologia empregada nesse estudo consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pela análise crítica de um caso concreto.
Keywords: Meio ambiente
Dano ambiental
Termo de ajustamento de conduta
Setor Habitacional Vicente Pires
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/518
Issue Date: May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20660932_Laura Moraes.pdf815,71 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.