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metadata.dc.type: Monografia
Title: A antecipação de tutela nos juizado especial
Authors: Ramirez, Marina Caetano
Abstract: O presente trabalho utiliza a metodologia ..... e versará sobre a possibilidade do instituto da antecipação dos efeitos da tutela ser aplicado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tendo em vista que o rito aplicado é sumaríssimo e o instituto foi criado para resguardar tutelas urgentes, sendo por vezes visto como incabível devido a natureza de celeridade de ambos. Será analisada a possibilidade de aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, que trata da antecipação de tutela frente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95. Baseando todo o conteúdo em posicionamentos doutrinários, bem como jurisprudenciais a respeito do tema ainda controvertido em nosso direito pátrio, Concluindo pelo entendimento do cabimento da antecipação de tutela nos juizados especiais.
Keywords: Direito processual civil
Juizado especial
Antecipação de tutela
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/520
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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