Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/543
metadata.dc.type: Monografia
Title: A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
Authors: Borges, Bianca Araújo
Abstract: BORGES, Bianca Araújo. A inconstitucionalidade da lei de conversão de medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 2012. 115 f. Monografia (graduação em Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012. A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na edição da sua respectiva medida provisória. Haja vista o indissociável nexo causal existente entre ambos os atos normativos, a ausência dos requisitos de relevância e urgência resulta na inconstitucionalidade não só da medida provisória, mas também da sua eventual lei de conversão. Em decorrência da autoridade da constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal, enquanto instância judiciária máxima competente acerca de questões constitucionais, exercer controle de constitucionalidade acerca do atendimento da relevância e da urgência, a fim de verificar e reconhecer a inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência desses pressupostos. Com o objetivo, pois, de se enfatizar a importância do exercício e da preservação da supremacia da Constituição, em especial no que toca ao instituto das medidas provisórias, utilizou-se como metodologia de pesquisa a doutrina e a jurisprudência acerca do Estado Constitucional, da supremacia da constituição e do controle de constitucionalidade, em especial o judicial. São referenciais teóricos Pérez Luño, J.J.G. Canotilho, Konrad Hesse, Amaral Júnior, Carmen Lúcia e o Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 4048 MC/DF.
Keywords: Medida Provisória
Relevância e urgência
Lei de conversão
Supremo Tribunal Federal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/543
Issue Date: 6-Jul-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20808457_Bianca Borges.pdf1,68 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.