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dc.contributor.advisorFerraz, Daniel Amin-
dc.contributor.authorRamos, Marcos Valenteen_US
dc.date.accessioned2012-09-18T13:29:10Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:37Z-
dc.date.available2012-09-18T13:29:10Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:37Z-
dc.date.issued2012-03-20en_US
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/550-
dc.description.abstractEste estudo se propõe a analisar a questão do monopólio / oligopólio que, em tese, se implantou no setor marítimo - portuário brasileiro, observando-se, em especial, os serviços de praticagem. Para isto, toma-se como marco temporal da análise o advento da promulgação da Lei 8.630/93, que implementou os dispositivos que viriam a ser utilizados pela Marinha do Brasil na administração destes serviços. Em seguida, são vistas as diferentes formas pelas quais a Constituição legitima a intervenção do Estado na Ordem Econômica, especificamente o monopólio, a evolução da ideologia militarista e sua positivação nas constituições nacionais para, então, demonstrar o distanciamento entre a intenção do legislador constitucional e o que, efetivamente, se fez com as possíveis consequências para a economia nacional.-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-18T13:29:10Z No. of bitstreams: 1 20353780_Marcos Ramos.pdf: 693174 bytes, checksum: bbcdd2751053ee85ac7d86e5914b43e0 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito comercialpt_BR
dc.subjectMonopóliopt_BR
dc.subjectOligopóliopt_BR
dc.subjectSetor portuáriopt_BR
dc.titleAs leis brasileiras e o monopólio/oligopólio no setor marítimo-portuáriopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012en_US
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