Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/566
metadata.dc.type: Monografia
Title: Incidência do ICMS na venda remota de mercadoria
Authors: Salomon, Felipe Ribeiro Kneipp
Abstract: Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Lei n. 6.041, de 30 de dezembro de 2010, do Estado do Piauí, do Protocolo CONFAZ ICMS n. 21 de 2011, assim como, in abstrato, das demais normas que permitem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações que destinem mercadorias a consumidor não contribuinte localizado em outro Estado federado. A atual sistemática de arrecadação não prevê a repartição da receita do ICMS entre os Estados envolvidos na operação, o que acaba gerando distorções e agravando as desigualdades regionais e sociais. Entretanto, por se tratar de norma constitucional, não pode o Legislador Estadual dispor sobre a matéria. Dessa forma, para garantir a repartição do ICMS, é necessário uma alteração do próprio texto constitucional.
Keywords: Direito tributário
Venda remota
Competência tributária
Redução das desigualdade regional e social
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/566
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20758573_Felipe Salomon.pdf302.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.