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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/577
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A obrigatoriedade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar |
Authors: | Carvalho, Beatthriz Pinheiro de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ferreira, Rodrigo Fernandes de Moraes |
Abstract: | Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. |
Keywords: | Processo administrativo disciplinar Servidor público Devido processo legal Contraditório e ampla defesa Advogado |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/577 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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