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metadata.dc.type: TCC
Title: A obrigatoriedade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar
Authors: Carvalho, Beatthriz Pinheiro de
metadata.dc.contributor.advisor: Ferreira, Rodrigo Fernandes de Moraes
Abstract: Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Keywords: Processo administrativo disciplinar
Servidor público
Devido processo legal
Contraditório e ampla defesa
Advogado
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/577
Issue Date: 2011
Appears in Collections:DIR - Graduação

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