Modulação dos efeitos temporais pelo Supremo Tribunal Federal - análise da constitucionalidade do artigo 27 da Lei 9.868/99

Abstract

Discorre-se acerca dos efeitos provocados por uma lei declarada inconstitucional, e como devem ser examinados no lapso temporal em que existiram. Indagase, dessa forma, a possibilidade de se considerar uma modulação de efeitos temporais das decisões, no sentido de que haja ou não uma restrição de efeitos da declaração para que ela só venha a ter eficácia em momento posterior. Para tanto, faz-se um breve estudo do direito comparado, dos controles de constitucionalidade no modelo brasileiro e a análise do artigo 27, da Lei 9.868/99, que trata da questão