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dc.contributor.advisorSimon, Henrique Smidt-
dc.contributor.authorVasconcelos, Augusto Telles Nettoen_US
dc.date.accessioned2012-09-19T17:30:26Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:47Z-
dc.date.available2012-09-19T17:30:26Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:47Z-
dc.date.issued2012en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/608-
dc.description.abstractTratou o presente trabalho do estudo de todos os principais aspectos da medida provisória, abordando-se a natureza, o regime jurídico, bem como o caráter das relações jurídicas oriundas da MP rejeitada, tácita ou expressamente, nos termos dos §§ 3º e 11 do art. 62 da Constituição Federal. Para tanto, apresentou-se os primórdios do instituto da medida provisória no direito estrangeiro, com sua importação ao direito pátrio e o modelo posteriormente adotado na Constituição de 1988. Buscou-se, logo após, elucidar todas as principais características da medida provisória, nesse passo analisou-se a controvérsia para a definição de sua natureza jurídica, bem como os pressupostos formais e materiais para a sua edição. Em seguida, foram traçados, um a um, os limites materiais impostos pela Emenda Constitucional 32/2001 à edição do decreto de urgência, além da abordagem acerca da possibilidade dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios editarem medidas provisórias. Ainda trazendo a lume as características das medidas provisórias, analisou-se o procedimento de conversão da medida provisória em lei, utilizando-se tanto da redação da Carta Política quanto do regimento interno do Congresso Nacional, para fazê-lo. Por último, buscou-se solucionar os efeitos da medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional, Nesse rumo, discorreu-se acerca da forma de regulamentação das MPs rejeitadas, além das suas relações jurídicas.-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-19T17:30:26Z No. of bitstreams: 1 20714363_Augusto Vasconcelos.pdf: 535986 bytes, checksum: 44027bb54aec8d7dfb800295642597a0 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectMedida Provisóriapt_BR
dc.subjectAntecedentept_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subjectEfeito decorrente da MP rejeitadapt_BR
dc.titleMedidas provisórias: natureza, regime jurídico e seus efeitos, quando não convertida em leipt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012en_US
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