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metadata.dc.type: Monografia
Title: Meio de impugnação das decisões interlocutórias nos juizados especiais
Authors: Vasconcelos, Guilherme Machado
Abstract: Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 para garantir o acesso igualitário dos mais necessitados à Justiça, cujo pilar são os princípios norteadores, que buscam garantir um procedimento diferenciado pela celeridade e efetividade das medidas judiciais. Neste procedimento, o legislador entendeu por bem tornar as decisões interlocutórias irrecorríveis, o que potencialmente acarreta em danos irreparáveis ou de difícil reparação aos que litigam nos Juizados Especiais. Por esta razão, tanto a doutrina quando a jurisprudência passaram a admitir diferentes meio de impugnação em relação as decisões interlocutórias, o que gerou insegurança jurídica.
Keywords: Direito processual civil
Juizado especial
Acesso à justiça
Irrecorribilidade da decisão interlocutória
Agravo de instrumento
Mandado de segurança
Correição parcial
Meio de impugnação
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/611
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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