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metadata.dc.type: Monografia
Title: A impossibilidade de se estabelecer critério matemático para a caracterização de tributo com efeito confiscatório
Authors: Cunha, Yuri Freitas Carvalho Machado
Abstract: O presente estudo tem por escopo demonstrar a impossibilidade de se estabelecer ou criar critérios matemáticos para estampar a utilização de um tributo com efeito de confisco. Para tanto, faz-se indispensável delimitar o significado e o conteúdo da expressão "tributo com efeito de confisco", conforme expressamente consignado no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal Brasileira de 1988 e, após, relacioná-lo com as demais garantias fundamentais e outros princípios constitucionais tributários. Como resultado, uma vez delineado o alcance e os contornos do princípio do não-confisco, repela-se qualquer hipótese de simples análise aritmética com o propósito de se definir um tributo como confiscatório.
Keywords: Tributo
Princípio do não-confisco
Limitações constitucionais ao poder de tributar
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/613
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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