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metadata.dc.type: Monografia
Title: A convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e a aplicação ou não do direito de guarda e visitação no Brasil quando da ocorrência de transferência ilicita
Authors: Melo, Inaiane Cerqueira de
Abstract: Este trabalho tem como tema a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e a aplicação do direito de guarda e visitação no Brasil quando da ocorrência de transferência ilícita. O objetivo é compreender a aplicação do direito de guarda e visitação na Convenção, e como o Brasil analisa seus casos quando há a violação ou não desses direitos determinando o retorno imediato. Neste trabalho procurou-se estudar o sistema protetivo brasileiro referente à sua população infanto-juvenil, com enfoque no direito de guarda e visitação, bem como o funcionamento da Convenção para a análise de como o Brasil vem aplicando esses direitos. Este estudo levou em consideração os princípios fundamentais de direito da criança e do adolescente como o melhor interesse da criança, a proteção integral do Estado, o direito à manifestação e ainda a convivência familiar.
Keywords: Convenção de Haia
Direito de guarda e visitação
Transferência ilícita
Retorno imediato
Sistema protetivo brasileiro
Princípio fundamental de direito
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/667
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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