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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os limites bioéticos e biojurídicos da pesquisa com seres humanos no brasil: a proteção à vulnerabilidade dos participantes de pesquisas com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos
Authors: Lima, Cristiane Tavares de Abreu
Abstract: O presente trabalho tem o intuito de mostrar que a ausência de normas específicas ou a existência de um marco regulatório frouxo que legislem sobre a ética da vida, a Bioética, torna o ser humano mais vulnerável diante dos ambiciosos interesses das indústrias farmacêuticas. Estas indústrias são capazes de utilizarem-se das inúmeras lacunas das normas de países em desenvolvimento e da distorção de amplos princípios que regem as normas mundiais, para testar, em indivíduos e populações vulneráveis como crianças, idosos, presidiários, pessoas com transtornos mentais entre outros, novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos. Por meio da revisão de várias bibliografias e o confronto entre normas nacionais e internacionais, esta pesquisa demonstrou a fragilidade dos participantes de pesquisas clínicas diante destas normas que possuem procedimentos técnicos pouco detalhados e ausência de sanções previstas por lei específica. Evidencia assim, a necessidade de um olhar mais cauteloso de uma lei específica que tenha o intuito de proteger a vulnerabilidade do participante de pesquisas clínicas, principalmente quando os assuntos versarem sobre pontos críticos, como o consentimento livre e esclarecido, o pagamento ao participante, as pesquisas multicêntricas e seus procedimentos, fast-track e o Double standard, e o pós-pesquisa.
Keywords: Pesquisa com seres humanos
Bioética
Biodireito
Vulnerabilidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/82
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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