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2023
Da inconstitucionalidade da Lei nº 14.456/2022 quanto a forma e a exigência de conclusão de ensino superior como requisito para ingresso no cargo público de técnico judiciário da União
2023
A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
2023
Direito à informação: o excesso de informação nas relações consumeristas
2023
A flexibilização trabalhista: uma análise críticoreflexiva sobre seus efeitos no Brasil
2023
Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário
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Author
2
Amaral, Coraci Pereira do
2
Galvão, Matheus Oba
2
Lourenço, Pablo Couto
2
Maia, Érica Laís Siqueira
2
Oliveira, Maíra Lemes Silva Luciano
2
Parente, Cecília de Paula Torres
2
Paula, Guilherme Siqueira de
.
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Subject
53
Responsabilidade civil
42
Direitos fundamentais
27
Supremo Tribunal Federal
23
Direitos humanos
21
Políticas públicas
20
Direito constitucional
20
Direito do consumidor
.
next >
Institution
321
UniCEUB
1
Carolina Costa Ferreira
1
CEUB
Sponsors
1
; ;
1
; mediação; .
Document Type
1174
TCC
Date issued
228
2023
336
2022
259
2021
352
2020
Date Available
145
2024
286
2023
275
2022
316
2021
153
2020