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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17218
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário |
Authors: | Araújo, Tassio Benvindo de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Anna Chrystina Porto |
Abstract: | O presente artigo tem por objetivo demonstrar os avanços alcançados pelo ordenamento jurídico de nosso país para que a união estável seja finalmente equiparada ao instituto do casamento, criando direitos e deveres para os cônjuges. No que diz respeito aos direitos dos companheiros, destaca-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que equipara os companheiros aos cônjuges em matéria sucessória. |
Keywords: | União estável Herdeiro necessário Descendentes Partilha de bens Direito do cônjuge Deveres do cônjuge |
Citation: | ARAÚJO, Tassio Benvindo de. Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17218 |
Issue Date: | 2023 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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