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metadata.dc.type: TCC
Title: Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário
Authors: Araújo, Tassio Benvindo de
metadata.dc.identifier.orientador: Anna Chrystina Porto
Abstract: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os avanços alcançados pelo ordenamento jurídico de nosso país para que a união estável seja finalmente equiparada ao instituto do casamento, criando direitos e deveres para os cônjuges. No que diz respeito aos direitos dos companheiros, destaca-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que equipara os companheiros aos cônjuges em matéria sucessória.
Keywords: União estável
Herdeiro necessário
Descendentes
Partilha de bens
Direito do cônjuge
Deveres do cônjuge
Citation: ARAÚJO, Tassio Benvindo de. Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17218
Issue Date: 2023
Appears in Collections:DIR - Graduação

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