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Title
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Jan-2021
As propostas legislativas sobre licenciamento ambiental e o problema da discricionariedade na definição de condicionantes
Oct-2020
A (i)legitimidade do discurso de ódio praticado nas redes sociais face à liberdade de expressão
Jan-2021
Paternalismo jurídico-penal: uma análise sobre o porte de drogas para consumo pessoal diante da (i)legítima intervenção estatal
2020
Paralisação de grandes obras de infraestrutura, incompletude contratual, e desequilíbrio econômico-financeiro: dispute Board como método eficaz para prevenção e resolução de conflitos
2020
A pejotização como forma de precarizar o trabalho da mulher quando gestante
2020
A exclusão sucessória por indignidade em decorrência do abandono afetivo inverso
2020
Intimidade genética: a necessidade de previsão constitucional expressa
2020
Drogadição e o ambiente educacional: uma análise na perspectiva do paradigma da proteção integral e dos instrumentos normativos das políticas públicas pertinentes
2020
Constitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 106 de 2020 no que tange à excepcionalidade de regramento em matéria orçamentária
2020
Audiência de custódia: efeitos de sua aplicação e sua eficácia na contenção da arbitrariedade no poder punitivo
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Author
2
Amaral, Coraci Pereira do
2
Galvão, Matheus Oba
2
Lourenço, Pablo Couto
2
Maia, Érica Laís Siqueira
2
Oliveira, Maíra Lemes Silva Luciano
2
Parente, Cecília de Paula Torres
2
Paula, Guilherme Siqueira de
.
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Subject
53
Responsabilidade civil
42
Direitos fundamentais
27
Supremo Tribunal Federal
23
Direitos humanos
21
Políticas públicas
20
Direito constitucional
20
Direito do consumidor
.
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Institution
321
UniCEUB
1
Carolina Costa Ferreira
1
CEUB
Sponsors
1
; ;
1
; mediação; .
Document Type
1174
TCC
Date issued
228
2023
336
2022
259
2021
352
2020
Date Available
145
2024
286
2023
275
2022
316
2021
153
2020