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2015
A falta de regulamentação da convenção 169 da OIT, a omissão constitucional e os povos indígenas e tribais
2015
A responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos ambientais
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Author
1
Macêdo, Mariana Velozo
1
Mattei, Pedro João Valdez
Subject
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Comunidade tradicional
1
Direito administrativo
1
Direito indígena
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Direitos humanos
1
Responsabilidade civil do Estado
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Teoria do risco administrativo
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1
2016
1
2015