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metadata.dc.type: Monografia
Title: A responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos ambientais
Authors: Macêdo, Mariana Velozo
Abstract: A Constituição Federal de 1988 elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental de terceira dimensão. A intensificação dos danos ambientais e suas características peculiares, justificaram a proteção constitucional voltada para a preservação, prevenção e reparação do meio ambiente. Nesse contexto, o instituto da responsabilidade civil do Estado se mostra instrumento essencial para a efetivação da tutela ambiental, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A amplitude da tutela ambiental, no entanto, é modificada na medida em que se adota a teoria do risco criado ou a teoria do risco integral. De um lado, o risco criado prevê a possibilidade de aplicação das causas excludentes de responsabilidade, ao passo que, para a teoria do risco integral, todas as causas lesivas ao meio ambiente são aptas a ensejar a responsabilização. Sendo assim, levanta-se o debate sobre a teoria mais indicada para a responsabilização do Poder Público, sempre considerando a relevância do bem ambiental juridicamente tutelado.
Keywords: Direito administrativo
Direito constitucional
Direito ambiental
Responsabilidade civil do Estado
Teoria do risco administrativo
Teoria do risco integral
Citation: MACÊDO, Mariana Velozo. A responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos ambientais. 2015. 60 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8487
Issue Date: 11-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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