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21-Sep-2018
Crise hídrica do Distrito Federal: análise do panorama dos recursos hídricos na capital federal à luz do direito urbanístico e ambiental
4-Oct-2018
Poder normativo e (des)regulamentação: recurso especial 1.133.965/BA
2018
Poder de Polícia e a garantia do Devido Processo Legal no Processo Administrativo Ambiental: Recurso Especial 1.133.965/BA
5-Oct-2018
Responsabilidade civil por dano ambiental: uma abordagem quanto à possibilidade do uso da metodologia da Análise Econômica do Direito (AED) no diagnóstico do instituto
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2
Viega, Renan Rodrigues
1
Alves, Luísa Barros Reis
1
Cabral, Isabella Braz
Subject
2
Devido processo legal
2
Infração administrativa
2
Poder de polícia
2
Poder regulamentar
2
Princípio da precaução
2
Princípio da prevenção
1
Análise econômica do direito
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TCC