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2010
O tribunal penal internacional: a ratificação do estatuto de Roma fere o princípio da soberania do estado brasileiro?
2010
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e a sua eficácia
2010
A inépcia da denúncia genérica nos crimes societários
2010
A inconstitucionalidade da diminuição da maioridade penal e a sua ineficácia no combate à criminalidade
2010
Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal
2010
Dano moral nas relações de consumo: do dúplice caráter da indenização
2010
Tribunal penal internacional: a responsabilidade penal internacional do indivíduo à luz do caso omar al-bashir – presidente do sudão
2010
Tratados de direitos humanos: hierarquia em relação à constituição federal do brasil
2010
O consumidor no direito de arrependimento no comércio eletrônico
2010
O direito de recorrer em liberdade após decisão penal condenatória: a presunção de nãoculpabilidade e a execução provisória da pena prevista no artigo 637 do código de processo penal
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Author
1
Abreu, Erli Alves De
1
Albuquerque, Lucas Palhano de
1
Almeida, Andréa Ribeiro de
1
Almeida, Ricardo Barros de
1
Andrade, Juliana Carvalho de
1
Araújo, Ana Cristina Figueiredo de
1
Arneitz, Juliana Azeredo
.
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Subject
11
Direito administrativo
10
Responsabilidade civil
7
Direito do consumidor
6
Administração pública
6
Código de Defesa do Consumidor
6
Direito constitucional
6
Direito penal
.
next >
Date issued
1
2011
143
2010
Date Available
144
2013