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Issue Date
Title
Preview
2010
A inconstitucionalidade da diminuição da maioridade penal e a sua ineficácia no combate à criminalidade
2012
O estudo do projeto de lei da Câmara nº 122/06 em relação aos princípios constitucionais fundamentais e constitucionais penais
2012
Direito penal: divergência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha perante o princípio da isonomia
2012
A influência da tributação na pirataria de softwares
2010
Princípio da insignificância
2012
Proibicionismo e política criminal de droga
2012
Aspectos relevantes acerca do fenômeno da criminalidade organizada.
2011
Análise do concurso de crimes no art. 213 do CP (estupro): a pluralidade de condutas constitui crime único?
2010
Delação premiada no combate ao crime organizado
2012
Estupro de vulnerável
Discover
Author
1
Coqueiro, Larissa Rodrigues
1
Costa, Ticiana Lima Cordeiro da
1
Dantas, Gustavo Henrique Dutra
1
Dias, Marcelo Vasconcelos
1
Fonseca, Gabriela Borgato Penha
1
Galdino, Felipe Deprá
1
Gianelo, Mariana Gomes
.
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Subject
4
Direito constitucional
3
Direito administrativo
3
Direito processual penal
2
Crime organizado
2
Delação premiada
2
Princípio da insignificância
1
Alcoolemia zero
.
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Date issued
12
2012
4
2011
6
2010
1
2009
Date Available
8
2012
7
2011