Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/614
metadata.dc.type: Monografia
Title: O estudo do projeto de lei da Câmara nº 122/06 em relação aos princípios constitucionais fundamentais e constitucionais penais
Authors: Machado, Gabriela Orlandi
Abstract: A presente monografia dissertada diz respeito à análise da PLC 122/06, que está atualmente localizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, cuja relatora é a Senadora Martha Suplicy. Tem-se como nome informal do projeto o título de Criminalização da Homofobia, que visa punir o preconceito, a discriminação e demais condutas reprováveis em relação ao tratamento da sociedade com os homossexuais. A análise a seguir será feita a partir dos seus aspectos jurídicos da lei, para assim poder verificar se há a sua validação constitucional, no que diz respeito à adequação de acordo com a correta aplicação da norma jurídica.
Keywords: Homofobia
Homossexualidade
PLC 122/2006
Preconceito
Dignidade da pessoa humana
Intervenção mínima
Direito penal
Injúria
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/614
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20722446_Gabriela Machado.pdf1,37 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.