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Issue Date
Title
Preview
2016
Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder
2017
A reversão dos bens públicos da união nos contratos de concessão de telefonia pública
2016
Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
2017
As vantagens e as desvantagens da terceirização na administração pública
2016
Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
18-Sep-2018
Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
2012
Análise da lei nº 9.637/98: Organizações Sociais: forma de qualificação e execução de serviços públicos com dispensa de licitação.
2018
O controle externo nas desestatizações de blocos de exploração de petróleo e gás natural no Brasil, após a Emenda Constitucional Nº 9/1995. 2018
2019
A aplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito da improbidade administrativa
2014
Possibilidade ou não de utilização do pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia
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Author
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Natanael Melo de
1
Araújo, Paulo de Tarso Rocha de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
1
Barbosa, Júlio Nóbrega
.
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Subject
19
Licitação
17
Direito constitucional
14
Administração pública
9
Processo administrativo disciplinar
6
Agência reguladora
6
Contrato administrativo
6
Responsabilidade civil
.
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Document Type
109
TCC
Date issued
7
2018
12
2017
12
2016
17
2015
12
2014
8
2013
9
2012
11
2011
12
2010
7
2009
.
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Date Available
8
2019
9
2018
11
2017
14
2016
15
2015
13
2014
39
2013
13
2012
18
2011