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metadata.dc.type: Monografia
Title: Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
Authors: Barros, Ícaro Liebert Correia
Abstract: O presente estudo tem por objetivo a análise da responsabilidade do advogado público no âmbito dos procedimentos administrativos de licitação pública. A pesquisa terá como fontes de informação a Constituição Federal Brasileira, excertos da legislação pátria aplicável ao Direito Público, a doutrina dos principais juristas especializados em Direito Constitucional e Administrativo, e a jurisprudência sobre a matéria em debate. Artigos publicados por operadores do direito intimamente ligados ao tema, também serão alvo de citação para uma melhor compreensão da questão prática do assunto abordado. Partindo-se do pressuposto da obrigatoriedade legal de emissão do parecer e da natureza jurídica da manifestação jurídica emitida em processo licitatório, será discutida a possibilidade de responsabilizar o parecerista público responsável pela sua emissão, em caso de eventual irregularidade detectada no decorrer do procedimento, e consequentes danos causados à Administração
Keywords: Direito administrativo
Parecer jurídico
Processo administrativo
Licitação pública
Responsabilidade administrativa
Citation: BARROS, Ícaro Liebert Correia. Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório. 2016. 51 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. 
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10662
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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