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metadata.dc.type: Monografia
Title: Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
Authors: Carvalho, Henrique Segabinazzi de Freitas do Amaral
Abstract: A grave situação financeira na época que Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República conjuntamente com a má atuação do Estado em administrar tarefas próprias acarretou no surgimento das Agencias reguladoras. Haverá um estudo mais aprofundado da ANATEL como seu surgimento, atribuições, características, funções, entre outros. A responsabilidade civil é um mecanismo que busca igualdade diante de um ato comissivo ou omissivo que gerou danos para terceiros. Há possiblidade de buscar essa igualdade do Estado pela responsabilidade civil, quando a atividade do mesmo trouxer algum prejuízo. Buscará analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil da ANATEL por conduta omissiva em sua função fiscalizadora com ajuda de um caso concreto que está em tramite perante o Tribunal Regional Federal. Será levado em conta o entendimento de doutrinadores referencia no tema. Além disso, é de grande relevância a parte jurisprudencial para demonstrar o entendimento dos magistrados das mais altas cortes do Poder Judiciário brasileiro.
Keywords: Direito administrativo
Responsabilidade civil
Omissão
Anatel
Citation: CARVALHO, Henrique Segabinazzi de Freitas do Amaral Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora. 2016. 48 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10611
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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