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2013
A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
2013
Direito fundamental de Acesso à Justiça: uma análise à luz da necessidade de autonomia da Defensoria Pública da União
2013
Validade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditório
2013
As normas do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal brasileira
2013
A interceptação telefônica no âmbito da jurisprudência da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça
2013
A proteção constitucional dos direitos humanos: Estudo comparativo dos direitos instituídos para proteção interna dos Direitos Humanos na Carta Magna Brasileira de 1988 e na Constitución Argentina de 1853 a partir das exigências do Tratado de Assunção
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Author
1
Marques, Laura Vieira
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Martins, Celso Ricardo
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Melo, Cleanison Guedes de
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Silva Néto, Pedro Henrique Montei...
1
Silva, Indalécio Wanderley Baldez
1
Sorrentino, Claudia Mikaele do Prado
Subject
1
Constitución de La Nación Argenti...
1
Contraditório
1
Defensoria Pública da União
1
Direito fundamental
1
Direitos humanos
1
DNA
1
Efetividade
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6
2014