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metadata.dc.type: Monografia
Title: Validade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditório
Authors: Melo, Cleanison Guedes de
Abstract: Esta monografia tem como objetivo estudar, à luz da doutrina, legislação e jurisprudência, os principais aspectos relacionados ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, como os requisitos para sua criação, os limites materiais e formais que lhes são impostos, bem como especialmente a validade das provas colhidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito tendo com base o direito fundamental ao contraditório.
Keywords: Comissão Parlamentar de Inquérito
Poder e limite
Constituição Federal
Contraditório
Validade da prova
Ação penal 470
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5276
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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