As normas do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal brasileira

Abstract

Com o objetivo de punir os crimes internacionais de maior complexidade, criou-se o Tribunal Penal Internacional (TPI). Entretanto, a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro não ocorreu de modo totalmente compatível. Considerando que, este tratado não admite reservas, então não há a possibilidade de compatibilizar as normas internas de um país com as do Tribunal. Na doutrina brasileira, há uma grande discussão sobre essa incorporação, principalmente, quanto às antinomias resistentes a possível inconstitucionalidade do TPI com a Constituição Brasileira; nesta monografia, focalizaremos a possibilidade de aplicar a pena de prisão perpetua do TPI a um brasileiro, contrapondo diretamente a alínea b do inciso XLVII do artigo 5º da carta magna, que reza expressamente a proibição deste tipo de punição permitida no Estatuto de Roma que rege o TPI. A presente pesquisa, após analisar os aspectos gerais do TPI e da Constituição Federal demonstra que a incompatibilidade entre as jurisdições envolvidas é apenas aparente.