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2013
Princípio da insignificância: análise dos entendimentos jurisprudenciais do supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
2013
Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica da ação penal a partir da ADI 4424
30-Nov-2013
Princípio da insignificância: o entendimento do supremo tribunal federal para sua aplicação em crimes de furto
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Prescrição penal em perspectiva e sua aplicação no direito
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A legitimidade do ativismo judicial exercido pelo
2013
Direito de greve no serviço público e o ativismo judicial: principais mudanças jurisprudenciais do STF e a adoção da sentença aditiva
2013
A substitutividade do habeas corpus na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2013
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o instituto da súmula vinculante no Brasil
2013
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2013
A competência penal para processar e julgar cidadãos comuns em coautoria com quem tem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal
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Ação penal pública incondicionada
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Carta magna
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Cidadão comum
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Claus Roxin
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Competência por prerrogativa de f...
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Conexão e continência
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10
TCC
Date Available
3
2016
7
2014