Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5107
metadata.dc.type: Monografia
Title: Direito de greve no serviço público e o ativismo judicial: principais mudanças jurisprudenciais do STF e a adoção da sentença aditiva
Authors: Lima, Alexandre Ramos de
Abstract: O presente trabalho busca demonstrar a evolução histórica e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos civis. A morosidade do Congresso Nacional na regulamentação de lei específica do caso a ser apresentado ocasiona uma necessidade de atuação direta do Poder Judiciário, como legislador positivo. Esse histórico ocorreu após diversos julgamentos que resultaram em decisões sem efeitos concretos. As mudanças jurisprudenciais surgiram nas análises dos Mandados de Injunção interpostos pelas entidades sindicais com a finalidade de garantir uma norma constitucional expressa. Valendo disso, e aplicando ao caso concreto, o Supremo entendeu necessário agir de forma impositiva na legislação para não ocorrer em uma omissão judicial.
Keywords: Direito constitucional
Direito de greve
Ativismo judicial
Legislador positivo
Mandado de injunção
Supremo Tribunal Federal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5107
Issue Date: 25-Jul-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RA20934098.pdf531,32 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.