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metadata.dc.type: Monografia
Title: Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica da ação penal a partir da ADI 4424
Authors: Mesquita, Déborah Stephanny Batista
Abstract: O presente trabalho monográfico versa sobre a questão da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, sob a égide da Lei 11.340/2006, diante da nova decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424 que conferiu interpretação conforme ao Texto Constitucional aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei supracitada. O plenário decidiu que nos crimes de lesão corporal leve perpetrados contra a mulher no âmbito das relações domésticas não se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, mas mediante ação penal pública incondicionada. Sob um enfoque jurídico-dogmático objetiva-se analisar os argumentos favoráveis e contrários a essa decisão e se a intervenção do Estado por meio da ação penal pública incondicionada é a hipótese mais adequada pra se processar, punir e prevenir os crimes de lesão corporal leve.
Keywords: Violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei Maria da Penha
Supremo Tribunal Federal
Lesão corporal leve
Ação penal pública incondicionada
ADI 4424
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5225
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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