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metadata.dc.type: Monografia
Title: O controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual: a questão das normas de observância obrigatória e a interposição de recurso extraordinário
Authors: Vieira, Cynthia Ruas
Abstract: O presente trabalho monográfico pretende demonstrar a questão pragmática relacionada às normas de observância obrigatória enquanto normas colocadas em prática no âmbito federal e no estadual. A análise da problematização será feita a partir do processo concentrado estadual, diante do Tribunal de Justiça, demonstrando-se em quais casos será possível a interposição do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Estado federal
Normas de observância obrigatória
Controle de constitucionalidade estadual
Recurso extraordinário
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/90
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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