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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/93
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Os direitos do consumidor do serviço de telefonia fixa: a cobrança da tarifa mensal de assinatura básica |
Authors: | Berino, Marcos de Freitas |
metadata.dc.contributor.advisor: | Annes, Luís Antônio Winckler |
Abstract: | A presente monografia trata da polêmica sobre a cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Com ela persegue-se responder ao seguinte questionamento: “é devido o pagamento da assinatura básica pelos usuários consumidores dos serviços de telefonia fixa?”. Sabe-se que a controvérsia tem sido tratada diferentemente pelos diversos tribunais. Esta divergência levou inclusive o Superior Tribunal de Justiça a elaborar a Súmula número 356, cujo conteúdo mostrou-se favorável à cobrança da assinatura básica. Mesmo assim, resta a divergência, tanto jurisprudencial quanto doutrinária. No bojo dela, constata-se a defesa de que a cobrança, além de legítima, pois que amparada em regras constitucionais e que regulam o setor de telefonia, é fundamental à própria existência e continuidade do sistema, tornando-se assim, imprescindível sua manutenção. Em contraponto a estas alegações, invocam-se os princípios que norteiam a defesa do consumidor, contestando-se que a cobrança seja imprescindível. Verifica-se ao longo deste estudo que a situação enfrentada justifica a polêmica, mas que não se deve optar pelo simples repasse de mais esta sobrecarga ao consumidor. |
Keywords: | Direito do consumidor Telefonia fixa Lei geral de telecomunicação Regulação Tarifa de assinatura básica Universalização |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/93 |
Issue Date: | 2010 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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