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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os direitos do consumidor do serviço de telefonia fixa: a cobrança da tarifa mensal de assinatura básica
Authors: Berino, Marcos de Freitas
Abstract: A presente monografia trata da polêmica sobre a cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Com ela persegue-se responder ao seguinte questionamento: “é devido o pagamento da assinatura básica pelos usuários consumidores dos serviços de telefonia fixa?”. Sabe-se que a controvérsia tem sido tratada diferentemente pelos diversos tribunais. Esta divergência levou inclusive o Superior Tribunal de Justiça a elaborar a Súmula número 356, cujo conteúdo mostrou-se favorável à cobrança da assinatura básica. Mesmo assim, resta a divergência, tanto jurisprudencial quanto doutrinária. No bojo dela, constata-se a defesa de que a cobrança, além de legítima, pois que amparada em regras constitucionais e que regulam o setor de telefonia, é fundamental à própria existência e continuidade do sistema, tornando-se assim, imprescindível sua manutenção. Em contraponto a estas alegações, invocam-se os princípios que norteiam a defesa do consumidor, contestando-se que a cobrança seja imprescindível. Verifica-se ao longo deste estudo que a situação enfrentada justifica a polêmica, mas que não se deve optar pelo simples repasse de mais esta sobrecarga ao consumidor.
Keywords: Direito do consumidor
Telefonia fixa
Lei geral de telecomunicação
Regulação
Tarifa de assinatura básica
Universalização
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/93
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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