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metadata.dc.type: Monografia
Title: Toque de recolher para crianças e adolescentes no Brasil à luz da legislação
Authors: Tavares, João Carlos Ribeiro
Abstract: A presente pesquisa busca analisar de forma objetiva o toque de recolher, adotado em diversos Municípios brasileiros, à luz do ordenamento jurídico-constitucional vigente no Brasil. Dessa forma, pretende elucidar a ponderação entre o princípio da proteção integral e o direito fundamental à liberdade de ir e vir de crianças e adolescentes, além de proceder à análise de outros princípios constitucionais correlatos ao tema. A problemática exposta tenta explicar de que forma o Estado tem lidado com a matéria e quais seriam as alternativas viáveis para cuidar da questão.
Keywords: Toque de recolher
Liberdade de ir e vir
Direito da criança e do adolescente
Proteção integral
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/96
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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