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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10410
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Delgado, José Augusto | - |
dc.contributor.author | Ramos, Márcia de Melo | - |
dc.date.accessioned | 2017-03-27T19:53:52Z | - |
dc.date.available | 2017-03-27T19:53:52Z | - |
dc.date.issued | 2006 | - |
dc.identifier.citation | RAMOS, Márcia de Melo. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem do recurso especial fundado na letra "a", inciso III, artigo 105 da constituição. 89 f. Monografia (pós-graduação) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10410 | - |
dc.description.abstract | O recurso especial submete-se a duplo grau de admissibilidade. O primeiro, provisório, ocorre no tribunal de origem. O segundo, definitivo, dá-se no Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a sua apreciação, nos termos constitucionais. Porém, há divergência entre a doutrina e a jurisprudência dessa Corte Superior quanto à possibilidade de se tornar mais restritiva a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, realizada pelo tribunal de interposição, quando há que se constatar a violação a lei federal ou a tratado ou a negação da sua vigência, nos termos do art. 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal. O presente trabalho monográfico registra a divergência entre a doutrina pátria e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de o tribunal intermediário adentrar o mérito desse recurso extraordinário. A doutrina predominante defende que, dentro da melhor técnica processual, questão de mérito não pode antepor-se a pressuposto de admissibilidade. Já a jurisprudência e a doutrina minoritária, por questão pragmática e por obediência a comando constitucional, entendem que a análise do mérito do recurso especial busca resguardar o encaminhamento ao tribunal ad quem de inconformismos sem probabilidade de êxito. Em tal divergência reside o problema a ser solucionado no ensaio. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-03-21T18:51:23Z No. of bitstreams: 1 50503728.pdf: 451057 bytes, checksum: b3841c7ab630b8a4ea9a2c743f4fe1f4 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-03-27T19:53:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 50503728.pdf: 451057 bytes, checksum: b3841c7ab630b8a4ea9a2c743f4fe1f4 (MD5) Previous issue date: 2006 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Recurso especial | pt_BR |
dc.subject | Juízo de admissibilidade | pt_BR |
dc.subject | Special resource | pt_BR |
dc.subject | Judgment of admissibility | pt_BR |
dc.title | Juízo de admissibilidade no tribunal de origem do recurso especial fundado na letra "a", inciso III, artigo 105 da Constituição | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2006 | - |
dc.description.notas | The special resource submits to a double degree of admissibility. The first provisory, occurs, in the jurisdiction of origin. The second definite given at court of justice, to whom it fits its appreciation, in the constitutional terms. However there is divergence between the doctrine and the jurisprudence of this superior court as the possibility to become more restrictive to the requisite analysis of admissibility of special resource accomplished by the court of interposition, when there is need to show the violation to the federal law or the denying of its topicality, in the terms of the article 105, item 3, letter “a”, of the Federal Constitution. The present monographic registers between the patriotic doctrines and the major jurisprudence of the superior court of justice about the possibility of the intermediate court to go into the aptitude of this extraordinary resource. The predominant doctrine, that in the best process technique, question of aptitude cannot to set before of the pretext admissibility. The jurisprudence and the minority doctrine, as a pragmatic question and for obedience and constitutional command, it’s understood that the aptitude analysis of the special resource to guard the guidance to the court ad quem nonconformities without probability of accomplishment. In such divergence lies the problem of being solved in the essay. | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito processual civil |
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