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metadata.dc.type: TCC
Title: Quais foram as alterações trazidas pela lei n° 12.973/14 para o tratamento do ágio gerado nas operações de reestruturação societária
Authors: Rocha, Sthefani Lara dos Reis
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.973/14 que alterou o regime e o conceito do ágio fiscal gerado nas operações de reestruturação societária - fusão, cisão, incorporação e transformação. Antes da edição da Lei nº 12.973/14 a legislação concernente ao ágio não conseguia delimitar e conceituar o ágio de forma clara, existindo inclusive um conflito entre as normas contábeis e a legislação fiscal. Essa situação causava uma grande insegurança e instabilidade para os contribuintes que ficavam a mercê da interpretação do caso concreto realizada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não possuindo qualquer segurança quanto às operações realizadas. Assim, analisaremos o impacto trazido pela promulgação da Lei nº 12.973/14 observando, sobretudo quais foram as principais alterações trazidas para o ágio, de que forma ela conseguiu conceituar o ágio, delimitando o seu reconhecimento e utilização, e se as alterações trazidas supriram os conflitos existentes no âmbito jurisprudencial do CARF.
Keywords: Ágio
Direito societário
Reestruturação societária
Direito tributário
Citation: ROCHA, Sthefani Lara dos Reis. Quais foram as alterações trazidas pela lei n° 12.973/14 para o tratamento do ágio gerado nas operações de reestruturação societária. 2016. 63 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. 
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10506
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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