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metadata.dc.type: Monografia
Title: O direito à saúde e o fornecimento de medicamento de alto custo pelo poder público
Authors: Ferreira Júnior, Mauro Jerônimo
Abstract: Este trabalho tem por objetivo abordar o direito à saúde, não apenas como um direito subjetivo do indivíduo, mas como uma obrigação estatal, fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, é feita uma análise do direito fundamental à saúde da pessoa humana, sua organização através do Sistema Único de Saúde e um breve paradoxo entre o Princípio da Reserva do Possível e a saúde pública. Em seguida, é abordado o fornecimento de medicamento pelo sistema público e os programas governamentais voltados à sua efetivação, bem como uma análise sobre o Princípio do Mínimo Existencial. Por fim, é analisado o posicionamento do Poder Judiciário à frente do tema, inclusive do Supremo Tribunal Federal e os temas em repercussão geral, e o posicionamento em caso de fornecimento mesmo em caso de ausência do medicamento na lista da ANVISA.
Keywords: Direito constitucional
Direito à saúde
Fornecimento de medicamento de alto custo
Citation: FERREIRA JÚNIOR, Mauro Jerônimo. O direito à saúde e o fornecimento de medicamento de alto custo pelo poder público. 2016. 59 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10528
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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