O direito à educação e os critérios dos programas de acesso e permanência ao ensino superior no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o contexto dos programas sociais de acesso e permanência ao Ensino Superior no Brasil e a comparação das nuances deparadas neste cenário e das demandas provenientes do mercado. Parte-se, inicialmente, de uma tentativa de identificar o conteúdo do Direito à Educação, visto como um direito social a ser provido pelo Estado, em relação à Educação Superior, já que permeia um tratamento diferenciado daquele dado ao grau fundamental e médio. O direito ao acesso a uma educação de nível superior perde o caráter de fundamentalidade, já que o direito à Educação, direito social de segunda geração é concebido em níveis mínimos, abarcando o ensino fundamental e médio. Assim, não representa, como verificado na pesquisa, um direito obrigatoriamente necessário a ser provido diretamente pelo Estado. O acesso a Instituições de Ensino Superior está atrelado às capacidades individuais do beneficiário. Junto a esta investigação inicial, busca-se contextualizar o cenário das instituições superiores privadas a partir de uma análise histórica da regulação do setor nas últimas décadas e as perspectivas advindas das constatações feitas. Nota-se que existe hoje, no Brasil, um número elevado de instituições superiores particulares, muitas recipientes de recursos públicos, direta ou indiretamente, em face da opção política atual de promover a formação acadêmica superior a um maior percentual da população brasileira. O cenário do Ensino Superior, especialmente no que tange às instituições privadas, demonstra uma valoração quantitativa, e não qualitativa, do Ensino Superior no Brasil, principalmente em face do número de vagas proporcionados por políticas educacionais como o ProUni e o FIES. Dessa forma, buscando embasamento nas metas visadas pelas políticas públicas e nos critérios estabelecidos pelas mesmas, parte-se, na presente pesquisa, para uma conclusão quanto à necessidade de uma melhor distribuição dos ingressantes em Instituições de Ensino Superior para cursos que demonstrem melhores perspectivas de formação e consolidação das metas almejadas. A metodologia adotada visa analisar tais políticas do ponto de vista da Análise Econômica do Direito, em questão de efetividade de alocação de recursos, prezando buscar uma maior eficiência do investimento público, a partir da consonância com as demandas do mercado de trabalho, visando sempre fomentar a formação de indivíduos em áreas deficitárias da economia, que requisitam trabalhadores.