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metadata.dc.type: TCC
Title: Teoria da serendipidade: o processo penal e a inviolabilidade de escritórios advocatícios segundo o STJ e o STF
Authors: Fraxe, Pedro Aurélio Régis de Paiva Habib
metadata.dc.contributor.advisor: Accioly Neto, Luiz Patury
Abstract: Identifica Serendipidade e estabelece sua construção histórica, doutrinária e jurisprudencial. Analisa a inviolabilidade dos escritórios advocatícios e a confronta com a construção probatória criminal. Estabelece, jurisprudencial e doutrinariamente, os usos e a validade da Teoria da Prova Fortuita, frente à principiologia constitucional e processual penal, na medida de sua validade, como instrumento legítimo.
Keywords: Serendipidade
Efetividade
Prova
Escritório de advocacia
Razoabilidade
Jurisprudência do STJ e STF
Citation: FRAXE, Pedro Aurélio Régis de Paiva Habib. Teoria da serendipidade: o processo penal e a inviolabilidade de escritórios advocatícios segundo o STJ e o STF. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. 
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10603
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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