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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10603
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Teoria da serendipidade: o processo penal e a inviolabilidade de escritórios advocatícios segundo o STJ e o STF |
Authors: | Fraxe, Pedro Aurélio Régis de Paiva Habib |
metadata.dc.contributor.advisor: | Accioly Neto, Luiz Patury |
Abstract: | Identifica Serendipidade e estabelece sua construção histórica, doutrinária e jurisprudencial. Analisa a inviolabilidade dos escritórios advocatícios e a confronta com a construção probatória criminal. Estabelece, jurisprudencial e doutrinariamente, os usos e a validade da Teoria da Prova Fortuita, frente à principiologia constitucional e processual penal, na medida de sua validade, como instrumento legítimo. |
Keywords: | Serendipidade Efetividade Prova Escritório de advocacia Razoabilidade Jurisprudência do STJ e STF |
Citation: | FRAXE, Pedro Aurélio Régis de Paiva Habib. Teoria da serendipidade: o processo penal e a inviolabilidade de escritórios advocatícios segundo o STJ e o STF. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10603 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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