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metadata.dc.type: TCC
Title: O reconhecimento jurídico do contrato de namoro
Authors: Januário, Evelyn Rocha
metadata.dc.contributor.advisor: Vieira, Danilo Porfírio de Castro
Abstract: O presente estudo busca analisar a possível validade do contrato de namoro como descaracterizador da união estável, fazendo para tanto uma análise do conceito atual de família e do importante destaque à socioafetividade como autonomia da vontade nas relações familiares atualmente. Desta feita, também busca diferenciar os institutos da união estável e do namoro, e consequentemente, demonstrar seus diferentes efeitos. Sendo assim, passa ao estudo do contrato de namoro em si e de sua viabilidade, levando-se em consideração os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais vigentes.
Keywords: Contrato de namoro
Socioafetividade
União estável
Repersonalização do direito de família
Citation: JANUÁRIO, Evelyn Rocha. O reconhecimento jurídico do contrato de namoro. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10619
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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