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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10619
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O reconhecimento jurídico do contrato de namoro |
Authors: | Januário, Evelyn Rocha |
metadata.dc.contributor.advisor: | Vieira, Danilo Porfírio de Castro |
Abstract: | O presente estudo busca analisar a possível validade do contrato de namoro como descaracterizador da união estável, fazendo para tanto uma análise do conceito atual de família e do importante destaque à socioafetividade como autonomia da vontade nas relações familiares atualmente. Desta feita, também busca diferenciar os institutos da união estável e do namoro, e consequentemente, demonstrar seus diferentes efeitos. Sendo assim, passa ao estudo do contrato de namoro em si e de sua viabilidade, levando-se em consideração os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais vigentes. |
Keywords: | Contrato de namoro Socioafetividade União estável Repersonalização do direito de família |
Citation: | JANUÁRIO, Evelyn Rocha. O reconhecimento jurídico do contrato de namoro. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10619 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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